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Com 'racha' entre facções, Alckmin diz que segurança se mantém em SP

Governador afirmou que secretarias seguem com permanente inteligência. Tucano visitou a região de Presidente Prudente nesta sexta-feira (28).

Geraldo Alckmin durante visita à região de Presidente Prudente (Foto: Valmir Custódio/G1)

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) desembarcou na manhã desta sexta-feira (28), no Aeroporto Estadual de Presidente Prudente, com o objetivo de cumprir agenda nos municípios de Presidente Bernardes e Marabá Paulista. Durante a visita, Alckmin comentou sobre os possíveis conflitos entre facções criminosas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Desde o início do mês, a Polícia Federal e as polícias de São Paulo e do Rio investigam um “racha” entre as maiores facções criminosas que atuam em diversas regiões do país. A notícia do rompimento entre os dois grupos causou certa movimentação de autoridades e, recentemente, 36 presos da facção paulista foram transferidos de unidades no Rio de Janeiro.

As investigações tomaram ainda mais força depois que 18 presos foram mortos em diferentes rebeliões em Roraima e Rondônia.

“Nós tivemos dois problemas perto da capital, mas muito pontuais e não têm relação com o crime organizado. Agora, é um trabalho permanente de inteligência que é feito pela Secretaria de Segurança Pública [SSP] e pela Secretaria de Administração Penitenciária [SAP]. Nós estamos trabalhando 24 horas e os indicadores têm melhorado em todo o Estado”, disse Alckmin, referindo-se ao Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

“Acabou de ser publicado o anuário estatístico federal. São Paulo é o Estado com a melhor segurança do Brasil e com o menor índice de criminalidade. O primeiro do país em segurança e em queda de homicídio. Esta região, de Presidente Prudente, é a melhor região do Estado de Paulo”, completou.

Mulher tenta entrar com maconha e cocaína na P2 de Venceslau

Entorpecentes estavam dentro da 'cavidade vaginal' da indiciada. Ela foi flagrada pela Polícia Civil neste domingo.
Uma mulher foi presa em flagrante com porções de maconha e cocaína escondidas dentro das partes íntimas.Presidente Venceslau, neste domingo (30).

Conforme a Polícia Civil, ela tentou entrar com os entorpecentes na Penitenciária 2 de

De acordo com a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise), os policiais se dirigiram ao local para “averiguar a conduta de uma das visitantes”.

A mulher, que reside na cidade de São Paulo, iria visitar um detento e foi abordada nas proximidades da portaria da unidade prisional. Ainda segundo a Dise, ela foi levada para a Santa Casa local e foi submetida ao exame de raio X, já que “negou estar na posse de entorpecente”.

No hospital foi detectado um “corpo estranho no interior da cavidade vaginal” da investigada. A própria mulher retirou o material, que continha maconha e cocaína, além de manuscritos “que serão objeto de investigação”.

Também conforme a Polícia Civil, a mulher foi autuada em flagrante por tráfico de entorpecentes e por participar ou colaborar com organização criminosa. Após o término dos trabalhos da Polícia Judiciária, a indiciada foi encaminhada a uma das unidades prisionais da região, onde permanecerá à disposição da Justiça. 

Manifestação de visitantes na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu

Gir e  PM já estão no local  e os funcionários que iriam entrar no plantão estão do lado de fora


Desde às três horas da manhã familiares das presas da penitenciárias feminina de Mogi Guaçu  estão impedindo a entrada e saída de qualquer pessoa na unidade , a manifestação  é liderada por familiares de uma presa que morreu no hospital da cidade , a presa estava na UTI há uma  semana por conta de uma infecção causada pelo vírus da herpes que atingiu a meninge. 
Gir e  PM já estão no local  e os funcionários que iriam entrar no plantão estão do lado de fora e negociando para terminar a manifestação,  dentro da unidade está tudo calmo aparentemente! 
Assim que tiver mais informações repasso . Deus esteja conosco! FONTE: Blog Fabio Jabá

SIFUSPESP homenageia servidores públicos

Homenagem do Sifuspesp aos Servidores Penitenciários


O SIFUSPESP homenageia todos os servidores públicos do Brasil pelo seu dia, comemorado nesta sexta-feira, 28/10.
A data foi instituída em 1939, durante o governo Getúlio Vargas, após a publicação do decreto no 1.713, de 28 de outubro daquele ano, que especificou as leis responsáveis por reger os direitos e os deveres do funcionário público.
Desde então, o dia do Servidor Público tem sido utilizado como marca da fundamental importância desses trabalhadores para o bem estar da sociedade brasileira.

Entre essas pessoas estão os servidores do sistema prisional, a quem o SIFUSPESP saúda com especial admiração e união, desejando um contínuo crescimento desses profissionais no dia a dia do trabalho e conquistas cada vez mais amplas para a categor
ia. DO SIFUSPESP

Uma Mensagem para sua edificação


Pensamento: Quando temos um respeito profundo e reverente para nosso santo Deus, amamos o que Ele ama e odiamos o que Ele odeia. Precisamos saber, porém, que a palavra “odiar” é usada cuidadosamente nas Escrituras. Este verbo forte não é usado com freqüência, e quando usado com Deus como o sujeito, devemos notar qual é o objeto do ódio de Deus. Deus odeia o mal, que neste caso é definido como orgulho, arrogância, mau comportamento e fala desprezível. Estas coisas devem ser evitadas por cristãos e também odiadas por eles. Deus quer que seu povo seja um povo de caráter – pessoas de humildade, comportamento moral e fala positiva.

Oração: Ó santo e justo Pai, perdoe-me do meu orgulho e egoísmo. Perdoe-me pela minha arrogância e língua enganosa. Faça-me de novo pelo seu Espírito para ser santo em palavra e ação, compassivo para com aqueles que têm necessidade e liberto do mal. A Ti, Ó Senhor, seja a glória na minha vida e na sua Igreja para sempre e sempre. Em nome de Jesus. Amém. http://www.devocionaldiario.com.br/

Santa-cruzense joga carro contra caminhão em possível tentativa de suicídio na SP-327

Agentes de Escolta evitaram tragédia; jovem foi socorrido com ferimentos graves.

Um jovem de 24 anos ficou gravemente ferido no final da manhã deste domingo (23) após provocar um acidente na Rodovia Orlando Quagliato, em Santa Cruz do Rio Pardo. 

Conforme acompanhou o REPÓRTER NA RUA, socorristas da CART e do Corpo de Bombeiros foram acionados por volta das 11h30min para atender uma ocorrência de acidente de trânsito pelo KM 13 da SP-327, próximo a praça de pedágio (Posto Cruzadão). 

Uma equipe de agentes AEVP (Agentes de escolta e vigilância penitenciária) da Capital Paulista, que passava no momento do acidente parou para dar os primeiros socorros à vítima, condutor de um VW Gol com placas de Santa Cruz do Rio Pardo que havia colidido contra à traseira de uma carreta com placas de Jundiaí. 

O que os policiais penitenciários não esperavam era que o motorista aparentemente sob efeito de drogas, estaria tentando suicídio. Ao se aproximarem do veículo, o rapaz mesmo ferido saiu do carro e tentou se jogar na frente de caminhões que trafegava pela rodovia. 

Em uma ação rápida e salvadora, os agentes conseguiram sinalizar o trânsito e após bastante esforço, dominaram e algemaram o jovem que estava completamente transtornado. Segundo testemunhas, aos gritos o rapaz de 24 anos dizia que queria 'morrer' e relutava para se soltar, chegando à agredir os policiais que estava lhe detendo até a chegada do socorro médico. 
Com a chegada da equipe da Concessionária CART, que administra o trecho, o médico responsável realizou a aplicação de medicamentos para acalmar o jovem e realizar o socorro; já estabilizado e colocado dentro da UTI Móvel, a vítima teve outro surto e novamente deu bastante trabalho para os paramédicos e policiais. 

Após algum tempo o rapaz identificado como João Vitor Moraes foi levado pela equipe avançada da Cart para a Santa Casa de Ourinhos, com ferimentos graves na cabeça. 
A Polícia Militar Rodoviária encontrou no interior do carro cerca de 12 porções de cocaína e bastante cigarro. Familiares do jovem Santa-cruzense disseram que não é a primeira vez que o rapaz tenta tirar à própria vida: "Na semana passada ele já havia tentado; tomou bastante bebida alcoólica e misturou com drogas, quase teve um infarto", disse um parente que preferiu não se identificar. 
Em depoimento à PMR o motorista da carreta que estava transportando Hidrogênio disse que seguia em velocidade compatível com a via, quando escutou a colisão contra a traseira do caminhão. 
A ocorrência foi apresentada no plantão policial, onde foi elaborado o BOPC de acidente de trânsito e apreensão de drogas. O veículo foi liberado para a família.


NOTA: O Repórter na Rua parabeniza os Agentes de Escolta (AEVP) pela rápida intervenção e destreza na ocorrência, que poderia ter sido de maior gravidade, se os policiais não tivessem passando pelo local no momento dos fatos.

Carta que teria sido espalhada pelo PCC explica guerra em presídios

"Salve Geral do PCC" foi transmitido entre membros com ordem de guerra contra o Comando Vermelho. VERIFIQUE ABAIXO O ''SALVE''

A guerra entre o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho, que já resultou na morte de 27 presos em presídios do Brasil, teria explodido depois de um “comunicado” que uma das facções emitiu em setembro. O “Salve Geral do PCC”, publicado na íntegra pela revista Época nesta quarta-feira (19), é o decreto do fim da aliança entre as facções e declaração de guerra contra o Comando Vermelho.

Familiares de presos em frente à Penitenciária Agrícola de 

Monte Cristo,onde mais de dez presos morreram 
no domingo (16)(Foto: Folha de Boa Vista/AFP)
Conforme a revista, o texto foi escrito a mão, na Penitenciária de Presidente Venceslau, em São Paulo, onde fica a cúpula do PCC. Possivelmente foi transportada por algum advogado ou visitante e enviado às prisões brasileiras dominadas pela facção.

O “salve” se espalhou. Foi transmitido por telefone às unidades sem bloqueador de celular – “no ar”, na gíria do crime. Os presos declararam guerra à organização carioca Comando Vermelho, antiga aliada e parceira comercial. 

Desde o último fim de semana, o resultado da ordem pode ser visto em presídios de Roraima, Rondônia e Ceará: 27 pessoas assassinadas por integrantes da organização paulista.
Em Mato Grosso do Sul, ainda não houve registro de nenhuma ação que pode ser vinculada a guerra entre as facções. Nesta terça-feira (19), o governador de Mato Grosso do Sul,Reinaldo Azambuja (PSDB), comentou sobre a eventual guerra entre as facções nos presídios do Estado. Segundo ele, as forças de segurança monitoram a situação.

De acordo com Reinaldo, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o setor de inteligência da policia estão monitorando a situação para evitar confrontos. A afirmação do governador foi feita durante a abertura da Semana Nacional de Tecnologia, realizada na Sectei (Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação).

A ação é preventiva, já que pelo que se sabe, as facções em guerra tem membros em todos os presídios do Brasil, houve um rompimento entre as duas e uma delas ordenou que ocorressem confrontos em presídios de todo o país.

Veja o texto, mantido conforme o original:

"Comunicado Geral[*]
A sintonia do Primeiro Comando da Capital vem por meio deste passar com total transparência a toda massa carcerária e todas facções amigas o motivo que levol o tal ocorrido no Estado de Roraima.
A cerca de três (3) anos buscamos um dialogo com a liderança do c.v nos estados, sempre visando a Paz e a União do Crime no Brasil e o que recebemos em troca, foi irmão nosso esfaqueado e Rondonia e nada ocorreu, ato de talaricagem por parte de um integrante do cvrr e nenhum retorno, pai de um irmão nosso morto no Maranhão e nem uma manifestação da liderança do cv em prol a resolver tais fatos.
Como se não bastasse, se aliaram a inimigos nossos que agiram de tal covardia como o PGC que matou uma cunhada e sua prima por ser parentes de PCC, matarão 1 menina de 14 anos só por que fecahava com nós.
A mesma aliança se estendeu pra facção Sindicato RN que num gesto de querer mostrar força matarão uma senhora evangélica e tetraplégica uma criança sobrinho de um irmão nosso e seu irmão de sangue numa chacina covarde no Rio Grande do Norte pra afetar o integrante do PCC,
Agora chegaram ao extremo de Andarem armados de facas em pátios de visita no Acre e no estado de Roraima. Acreditamos que o crime do paiz não é cego e consegue enxergar com clareza o que realmente é desrespeito com familiares e quem deu ponta pé inicial pra essa guerra sangrenta que se iniciou. Pra nos do PCC sempre foi mais viável a Paz, mais como nunca tivemos esse retorno por parte dos integrantes do c.v que sempre agiram de ousadia nos desrespeitando e desafiando, acabamos chegando a esse embate, que gerou esse monte de morte, acarretando vários problemas num gesto covarde vem se apossando das lojinhas dos traficantes menos estruturados, tirando seus corres. No Para um irmão nosso foi morto num pavilhão do cv e nada aconteceu, tentaram contra a vida do nosso irmão Tonho que só não morreu por que o companheiro não deixou.
Tivemos a ciência que o CV soltou salves falando que desrespeitam os visitas que fizemos familiares reféns, pura mentira, os familiares que retornaram pra unidade apos o inicio do confronto não saíram por que não quiz, teve familiares nosso também, ninguém sofreu nenhuma agressão. Quem fez familiares reféns em Rondonia foi o cv.
Estão agindo com tanto ódio e cegueira que tiraram a vida de 8 irmãos deles, por ai já da pro crime do Paiz. Ver a falta de preparo com a própria facção, agora imagina o crime do paiz sobre esse comando?
Fica aqui o nosso esclarecimento pra todo Crime do Brasil a realidade dos fatos e pra aqueles que conhecem nossa luta e nosso trabalho e a sinceridade do Primeiro Comando da Capital o nosso forte e Leal abraço.
Estamos a disposição pra esclarecimentos.
Resumo Disciplinar Estado e Paiz." fonte:http://www.campograndenews.com.br/cidades

Harmonia entre facções de SP e RJ acabou, diz secretário de São Paulo

Questionado, secretário de Segurança do RJ diz que situação é 'preocupante'.



O secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes, disse ao G1 que "o clima de harmonia que predominava" entre as facções criminosas de São Paulo e do Rio acabou. "Agora a guerra recomeçou. Então cabe a cada estado, a cada administrador, tomar as suas providências e resolver o seu problema dentro do seu estado."

No Rio de Janeiro, questionado sobre o fim da trégua entre as facções que atuam nos presídios, o secretário de Segurança, Roberto Sá, diz que situação é "preocupante".

Em São Paulo, o chefe da pasta que cuida dos presídios diz que não há motivo para preocupação em relação a segurança. "Não há nenhum indício, não há nenhuma informação que nos preocupe aqui em São Paulo", disse Gomes durante evento no Hospital Pérola Byington, na tarde de segunda-feira (17). "Nós fazemos todas as nossas movimentações de presos, para manter a ordem e a disciplina e evitar fuga, todas as semanas. Em São Paulo, pode ficar tranquilo, não há nenhum risco, nenhuma insegurança."

De acordo com o secretário, a SAP trabalha em parceria entre Polícia Civil, Ministério Público e judiciário e conta com seis núcleos de inteligência. Perguntado sobre o motivo do racha entre as facções criminosas, Gomes respondeu: "Têm algumas informações de inteligência que nós não podemos divulgar publicamente".

Nesta terça-feira (18), o governador Geraldo Alckmin disse que a rebelião no Hospital Penitenciário de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, na tarde de segunda-feira (veja no vídeo acima), não tem relação com a briga entre facções que agem dentro e fora dos presídios que provocou rebeliões em outros estados, como Roraima, e levou governos como o do Rio de Janeiro a movimentar presos para evitar novos confrontos.

"Não há certamente nenhuma relação com presídios do Norte e Nordeste (a rebelião). É uma questão pontual, local, que está ainda sendo investigado, mas tudo indica que presos tomaram conhecimento que cinco destes líderes seriam transferidos de lá (de Franco da Rocha) e causou a rebelião", disse Alckmin. Dos 55 presos que fugiram, 50 já foram recapturados.

Questionado se a transferência que será feita no presídio tem relação entre as brigas entre facções, Alckmin negou. "Nada, eles (os presos) estão extorquindo familiares de presos, então eles iriam ser transferidos. Aliás eles nem saíram da faixa da região, a maioria inclusive são pessoas com dificuldades, deficiência, enfim, são pessoas doentes", disse o governador.

O fim da aliança entre facções criminosas do Rio e de São Paulo, que teria provocado tensão, rebeliões e mortes em presídios no país, é um tema que entrou no radar do novo secretário de Segurança do RJ, Roberto Sá. O G1 perguntou: "Não é preocupante que o fim dessa trégua possa trazer insegurança à população carioca?". O secretário Sá respondeu: "Sim é preocupante, mas o nosso dever é estar atento a situação para minimizar qualquer efeito (veja no vídeo acima).

De acordo com o jornal "Extra", a Seseg e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) investigam a informação de que uma facção paulista e uma carioca teriam rompido um acordo de trégua entre elas e, com isso, presos paulistas teriam pedido transferência de um presídio dominado pelos traficantes cariocas temendo represálias.

"No fluxo de informações da área de inteligência, nós tomamos conhecimento dessa movimentação [de pedidos de transferência]. Mas a gente está super afinado com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Qualquer informação adicional em relação a isso, vamos tomar conhecimento para tomar previdências", disse ao G1. "Sim é preocupante, mas é nosso dever tentar minimizar os efeitos disso e a gente está muito atento".

Em nota, a Seap disse somente que "está adotando as medidas necessárias e por questões de segurança essas informações não serão divulgadas".

Ainda segundo a publicação do "Extra", a facção paulista teria exclusividade na importação de armas e drogas através do Paraguai. No entanto, após a morte de um traficante, a facção carioca teria quebrado o monopólio.

Mortes em presídios

No domingo (16) dez detentos morreram e seis ficaram feridos em confronto no maior presídio de Roraima, e nesta segunda oito presos morreram asfixiados na Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro, em Rondônia.

O secretário de Justiça de Cidadania Uziel Castro de Roraima disse na segunda-feira (17) que as mortes na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo foram ordenadas por uma facção criminosa de São Paulo, em guerra contra outra, do Rio de Janeiro. "Todo o sistema penitenciário do Brasil estava ciente que isso ia ocorrer", declarou.

Diretor de presídio tenta entrar com celulares para os presos e é flagrado

Ele alegou que foi ameaçado por um dos presos.Segundo a SAP, caso será investigado e servidor está sujeito à demissão.

O diretor do Centro de Trabalho e Educação do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) deMongaguá, no litoral de São Paulo, tentou entrar no presídio com aparelhos celulares e carregadores nesta segunda-feira (17). Ele alegou que foi ameaçado pelos presos.

Segundo informações obtidas pelo G1, o diretor Sérgio Henrique Bolant Martins da Cunha tentou entrar no local com três celulares e 24 carregadores em uma pasta, por volta das 6h50.

De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária, o funcionário alegou que teria sido ameaçado por um preso e, por isso, tentou entrar no local com os objetos.

Um boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia de Mongaguá, e foi instaurado Procedimento Apuratório Disciplinar e Preliminar para averiguação dos fatos. O servidor está sujeito à pena de demissão do serviço público.

O CPP de Mongaguá fica no Balneário Arara Vermelha e tem uma capacidade para receber 1.640 presos - atualmente, tem 2.594. A penitenciária funciona no regime semiaberto, onde os presos podem trabalhar durante o dia e voltar a unidade prisional para dormir na cela durante a noite. Fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao

Alckmin diz que rebelião em Franco da Rocha não tem relação com facções

55 presos fugiram e 50 já foram recapturados na cidade da Grande SP.
'Não há relação com presídios do Norte e Nordeste', Nós não temos notícia de nenhum tipo de problema dentro dos nossos presídios disse o governador.O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (18) que a rebelião no Hospital Penitenciário de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, nesta segunda-feira (18), não tem relação com a briga entre facções que agem dentro e fora dos presídios que provocou rebeliões em outros estados, como Roraima, e levou governos como o do Rio de Janeiro a movimentar presos para evitar novos confrontos.

"Não há certamente nenhuma relação com presídios do Norte e Nordeste (a rebelião). É uma questão pontual, local, que está ainda sendo investigado, mas tudo indica que presos tomaram conhecimento que cinco destes líderes seriam transferidos de lá (de Franco da Rocha) e causou a rebelião", disse Alckmin. Dos 55 presos que fugiram, 50 já foram recapturados.

Questionado sobre se a transferência que será feita no presídio há relação entre as brigas entre facções, Alckmin negou. "Nada, eles estão extorquindo familiares de presos, então eles iriam ser transferidos, como serão transferidos estes cinco, é praticamente 49 já foram recapturados, faltam seis. Aliás eles nem saíram da faixa da região, a maioria inclusive são pessoas com dificuldades, deficiência, enfim, são pessoas doentes", disse o governador.

Na segunda-feira, o secretário de Admininistraçao Penitenciária, Lourival Gomes, afirmou que os órgãos de inteligência de SP sabiam que "não há mais harmonia" entre as facções, mas que isso não refletiria no sistema paulista.

"Aqui nós não temos nenhum tipo de preocupação com o que está acontecendo fora do estado. Nós não temos notícia de nenhum tipo de problema dentro dos nossos presídios. Ontem, o que aconteceu foi um episódio isolado", afirmou o secretário da Segurança do Estado, Mágino Alves. Segundo ele, PM e agentes da SAP passaram a noite atuando na captura de foragidos.http://g1.globo.com/sao-paulo

Presos fazem rebelião e fogem de presídio em Franco da Rocha

Detentos colocaram fogo em pavilhões de presídio. Polícia conseguiu recapturar 18 dos 55 presos que fugiram.
Uma rebelião de presos no Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico I "Prof. André Teixeira Lima", em Franco da Rocha, na Grande São Paulo, teve fuga de detentos e fogo no início da noite desta segunda-feira (17). Os presos colocaram fogo em vários pavilhões do presídio. A polícia está no local e conseguiu recapturar alguns detentos.

Segundo informações da SAP, 55 detentos fugiram e 18 foram recapturados até as 20h30.

Ao menos sete prédios foram destruídos pelo fogo. Os bombeiros estão do lado de fora para tentar entrar e apagar o fogo. Policiais e helicópteros da PM tentar localizar os presos fugitivos. Não há informações de mortos ou feridos.

Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária, o presídio tem capacidade para 594 detentos (alas masculina e feminina) e uma população de 446 detentos segundo dados do dia 13.


Os presos submetidos à medida de segurança ou que necessitam de avaliação psiquiátrica serão transferidos para outras unidades da região e serão assistidos pelos profissionais da área de saúde do hospital psiquiátrico. A Secretaria da Administração Penitenciária determinou a instauração de sindicância para apuração do ocorrido.

Alckmin quer mais interrogatório de preso por vídeo para reduzir escoltas

Nova resolução obriga policiais a ficar nos fóruns e gera críticas de classes. Governador diz que discutirá com secretário de segurança a questão.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou nesta segunda-feira (17) que irá fazer uma reunião com o secretário de Segurança, Mágino Alves, para discutir uma resolução da pasta que obriga policiais civis e policiais militares a permanecerem dentro dos fóruns no interior do Estado durante audiências de custódia - um projeto do Tribunal de Justiça que determina que os presos serão levados a um juiz até 24 horas após a prisão para ser decidido se continuam ou não presos.

Alckmin visitou Hospital Pérola Bayton (Foto: Tahiane Stochero/G1)
A decisão de Alves gerou críticas de entidades que representam policiais civis e militares, que entenderam que a medida irá tirar mais PMs das ruas e policiais civis das investigações. 

Um policial civil deverá ficar com o preso no fórum. Já a tarefa de custódia durante as audiências caberá à PM, que também deverá levar o detento ao presídio, após o interrogatório, caso não haja agentes de escolta da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para a tarefa.

Porém, os agentes de escolta da SAP atuam autalmente apenas na Capital e Região Metropolitana. Segundo Alckmin, uma reunião com Mágino Alves irá avaliar medidas alternativas à mudança. Para o governador, o Tribunal de Justiça deverá ampliar o sistema de videoconferência, reduzindo, assim, o número de PMs empregados nos deslocamentos.

"Nós estamos marcando uma reunião com o doutor Mágino (Alves) sobre isso. O ideal, e a gente tem insistido nisso, é que o máximo que a gente possa ter a videoconferência, o máximo que a gente puder, e evitar este deslocamento de presos que sempre acaba tendo necessidade de escolta", afirmou Alckmin.

"A SAP criou também o agente de vigilância e o agente de escolta. Nós tínhamos no passado 4 mil PMs nas muralhas, hoje não tem mais nenhum, só agente de vigilância. Liberamos 4 mil policiais que faziam a muralha. Na época, todo mundo falou: "ah, vai fugir preso, vai ter problema'. Pelo contrário, até caiu o número de fugas", afirmou Alckmin.

"Aí passamos a ter a escolta. Precisamos dimunir o número de escoltas e fazer o máximo de videoconferência, e temos conversando com o poder Judiciário. E foi criado o agente de escolta e vigilância, para a gente ir liberando cada vez mais os policiais. Hoje, eles já atuam em toda a região metropolitana, o interior é que não tem. Vamos ter uma reunião para discutir só sobre isso', disse o governador.

Alckmin falou com a imprensa após uma visita ao Hospital Pérola Bayton, que atende mulheres na capital. Ele conversou com detentos que participam de um programa chamado Via Rápida, em que os presos do regime semiaberto aprendem a realizar pequenas tarefas, como pintura, e prestam serviços em prédios públicos.

Conforme Alckmin, 5.745 reeducandos já fizeram o curso. A cada 3 dias de trabalho, eles conseguem diminuir um dia da pena.

"Já realizamos pintura e pequenos reparos em 42 escolas do estado, 71 unidade prisionais, 7 escolas técnicas, e 4 hospitais. A gente vê o capricho dos nosso reeducandos: aprendem uma profissão e melhoram nossos prédios publicos para a população", disse ele.

Segundo o governador, a Santa Casa, que enfrenta problemas devido a dívidas, está renegociando as dívidas com a Caixa Econômica Federal. "Eu tenho certeza que ela vai acabar superando [o problema]", afirmou.

Alckmin conversou com pacientes e profissionais do hospital e também tomou café em um restaurante próximo, acompanhado dos secretários de Saúde, David Uip, e da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, além de assessores e integrantes do seu partido, o PSDB. FONTE: http://g1.globo.com/sao-paulo

Mulheres tentam entrar em presídio com celulares e fones na genitália

Trio foi detido ao passar pelo detector de metais, em Presidente Bernardes. Fato aconteceu durante o horário de visita deste domingo (16).

Três mulheres, com 36, 37 e 53 anos, foram detidas ao tentar entrar na Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinohara”, em Presidente Bernardes, com aparelhos celulares e fones de ouvido. De acordo com as informações da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), o flagrante aconteceu neste domingo (16).

Segundo a SAP, durante a visita, as mulheres passaram pelo aparelho de detector de metais, que identificou a presença de objetos.
Diante dos fatos, as visitantes foram convidadas a serem acompanhadas ao hospital local, para a realização de exames de raios-x, conforme determinam as normas da pasta.

Entretanto, as mulheres recusaram o convite e, voluntariamente, retiraram da genitália os objetos. 

A indiciada de 37 anos tirou um celular, a de 36 anos retirou quatro fones de ouvido e a última também um celular. 

Diante dos fatos, conforme a secretaria, elas foram levadas para a Delegacia da Polícia Civil do município, acompanhadas por funcionárias da unidade e pela Polícia Militar, onde foi registrada a ocorrência.

A SAP ainda informou que foram instaurados procedimentos disciplinares para apurar a cumplicidade dos detentos que receberiam os itens que foram apreendidos.

A secretaria ressaltou que visitantes que são flagradas tentando adentrar com objetos ilícitos em unidades prisionais são “automaticamente suspensas do rol de visita”.

Venha Participar de um grande encontro com os ASPS de Cristo no CDP Suzano 22/10/2016

“...DA FRAQUEZA TIRARAM FORÇAS, NA BATALHA SE ESFORÇARAM..” HB. 11:34


OS FUNCIONÁRIOS PARA PARTICIPAREM DO ENCONTRO COM CRISTO QUE SERÁ REALIZADO NESTA UNIDADE.

LOCAL: SALÃO DO ROL DE VISITAS
DATA:
22/10/2016
HORÁRIO:19:15 hs

Mas, buscai primeiro o reino de Deus, e a sua justiça, e todas estas coisas vos serão acrescentadas. Mateus 6:33

Deputado Federal Major Olímpio entra com representação junto ao Ministério Público, contra a Resolução 102/2016.

QUANDO O GOVERNO É FROUXO O POVO E A POLÍCIA PAGAM A CONTA!
Acabei de me reunir com PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA onde protocolizei REPRESENTAÇÃO contra a "RES 102 do SSP" que determina a escolta de presos por policiais Civis e Militares.
É preciso valorizar nossos AEVP's que realizam essa função, aumentar salários e efetivo e não atribuir a responsabilidade aos PM e PC que também já sofrem com falta de efetivo nas ruas!
Fala do Facebook Major Olimpio


Confira a representação

Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal
Major Olimpio
Ofício nº 206/GDFMO Brasília, 14 de Outubro 2016.

Ao Excelentíssimo Senhor
Gianpaolo Smanio
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo?

Senhor Procurador Geral,

Venho à presença de Vossa Excelência encaminhar Representação em face do Governo do Estado de São Paulo, pelas razões de fatos e direito que passo a expor.

O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, editou a Resolução nº 102/2016, que disciplina no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a operacionalização da apresentação pessoal do preso provisório à autoridade judiciária para a realização da Audiência de Custódia no interior do Estado de São Paulo, e na região da Grande São Paulo.

A referida resolução determina que as escoltas de presos para a realização das audiências de custódia sejam efetuadas pela Polícia Civil e que ao menos um policial civil deva permanecer no Fórum até o término das audiências. Além disso, determina que seja destacado efetivo da Polícia Militar para todas as movimentações dos presos nas dependências do Fórum.

Nos termos em que foi editada a referida Resolução, o Secretário de Segurança Pública está atribuindo serviços que não estão na competência legal e Constitucional das Polícias Militares, ou seja, está legislando na competência da União e do próprio Estado.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a CF, em seu art. 144, afirma que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os órgãos responsáveis por ela estão as polícias militares, às quais o mencionado artigo dedica o § 5º e o 6º, que versam:
Art. 144 (...)
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...)

Analisando a função constitucional da Polícia Militar, que é o policiamento ostensivo, de caráter preventivo, não encontramos respaldo para uma atribuição regular a essa instituição, quando no Estado temos órgão e servidores criados para essa atividade, em face da atividade de escolta de presos, nota-se claramente que há um desvio de função dos agentes militares.
Na literalidade trazida pelo Decreto nº 88777/83 (R200), que estabelece o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, define-se como:

Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública; e
Ordem Pública -.Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.

Se nota que a atuação institucional da Policia Militar, conforme preceitos constitucionais, evoluiu para o amplo conceito de polícia ostensiva, que pressupõe o exercício de polícia lato sensu, por tanto, preventiva e identificável, estando essa associada à preservação da ordem pública, competência essa que permite iniciativas estratégicas de maior alcance, prevenindo-se circunstâncias e situações antes mesmo de se manter um determinado nível ou estado de ordem pública e, ainda, abrange o imediato restabelecimento da ordem, quando turbada.
A preservação da ordem deve significar também a sua restauração, ou seja, o “poder-dever de intervir imediatamente no fato que causa quebra da ordem e restaurá-la pela sua cessação”, como entende a doutrina amplamente difundida e acolhida pelo organismo policial. Nesse sentido, o eminente administrativista e especialista em “poder de polícia”, Álvaro Lazzarini.
A “preservação da ordem pública” engloba a noção tanto de “prevenção”, no sentido de que se evite o acontecimento, como de pronta resposta com a repressão imediata, ou seja, o imediato restabelecimento da ordem pública.
Portanto, conclui-se que as ações policiais-militares, no universo da preservação da ordem pública previnem e reprimem as condutas ilegais, criminosas ou não, que interferem no equilíbrio da vida em sociedade.

Também a Polícia Militar, em postura reativa, quando seus membros são acionados por qualquer cidadão, ou quando se deparam com circunstâncias que exigem intervenção do Estado, nas relações entre pessoas, constituem o primeiro órgão público a interferir nas situações de conflito e dar o legal encaminhamento à ocorrência, sendo fundamental sua presença como representação do Estado para a população, sendo prejudicial à toda sociedade o desvio de função constitucionalmente estabelecida a esses policiais militares.
Com a falta de políticas públicas efetivas, bem como a ausência de um sistema penal eficiente, gerou-se um aumento exponencial de presos no sistema carcerário brasileiro, necessitando cada vez mais da atuação de agentes do Estado não só no complexo penitenciário, mas também no deslocamento dos presos.
Por força da Lei Complementar nº 898, DE 13 de julho de 2001, do Estado de São Paulo, que criou o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária, cabem a esses, conforme estabelecido por seu art. 1º, §§ 1º e 2º:

Art. 1º (...)
§ 1º - As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência em local diverso da unidade prisional.
§ 2º - As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da unidade prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações.(...)

Ou seja, os agentes de escola e vigilância penitenciária, possuem, por força de lei, não somente a atribuição de vigilância da unidade prisional, mas também as de escolta e custódia dos presos pelo tempo necessário na sua movimentação externa, bem como na permanência em local diverso da unidade prisional.
Entretanto, os administradores do Estado, ao invés de investirem na estrutura do sistema, bem como na ampliação dos quadros dos agentes que atuam no sistema prisional, dentre eles, os agentes de escolta e vigilância penitenciária, como uma solução para o problema carcerário, relegaram à Polícia Militar mais um encargo além de sua capacidade operacional, retirando efetivos das ruas para um trabalho específico que desvia totalmente da função constitucionalmente prevista aos militares estaduais.
Essa ilegalidade iniciou-se em setembro de 2009,quando a Polícia Militar do Estado de São Paulo assumiu, integralmente, todas as escoltas de presos, tanto daqueles custodiados em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), como dos presos em unidades da Polícia Civil. A Resolução SSP 231/2009 foi baixada pelo então secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto.
Conforme a quantidade de presos, a Policia Militar utiliza para fazer a escolta um veículo de radiopatrulha (usado no policiamento nas cidades, com 2 homens) ou da Força Tática (com 4 homens).

No ano de 2015, em média, a Policia Militar utilizou 2,3 policiais por escolta, isso significa que o estado teve de empregar um efetivo equivalente a 190 mil policiais no transporte de presos ao longo de 2015. É como se cada um dos aproximadamente 87 mil Policiais Militares de São Paulo tivesse trabalhado pelo menos 2 vezes em escoltas durante o ano de 2015.
De janeiro a março deste ano, foram realizadas 18.529 escoltas para o transporte de 88.045 presos. O número de escoltas corresponde a 22% do total em 2015, e o número de presos transportados nestes três meses a 46,2% do total do ano anterior.
A Administração Pública, por força do art. 37 da CF, deve obedecer ao princípio da legalidade. Quer dizer, enquanto ao particular é permitido tudo que não é proibido por lei, à administração (e aos seus agentes) só é possível aquilo que a lei prescreve. No que se refere ao princípio da legalidade, eis a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:

Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo [...] é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade com a lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infra legal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.

Vemos então, que, tanto na elaboração da Resolução SSP 231/2009, quanto na Resolução SSP 102/2016, o Estado de São Paulo tem afrontado não só a legislação estadual, no que cerne à realização pela Policia Militar de atividade de competência dos agentes do sistema prisional, mas também violação ao texto constitucional, pois a escolta de presos, não compõe o rol de atribuições estabelecidos pela Constituição Federal, não podendo o Estado, nem por meio de Lei, menos ainda, através de uma Resolução, ato normativo secundário, afrontar a Carta Magna.
Ressalta-se que a apresentação em Juízo, ou para tratamento médico, dentário ou hospitalar, não caracteriza, por si só, presunção de perturbação da ordem, que reclame a atuação da Polícia Militar, fazendo com que os Policiais Militares, deixem sua atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, para realizarem a atividade estabelecida por lei a outro agente público.

Esse entendimento tem sido manifestado por membros do parquet em unidades da federação, dentre eles o Ministério Público do Estado da Paraíba, que expediu uma recomendação ao Comando da Polícia Militar para que os policiais militares não façam mais a custódia de presos civis em hospitais, clínicas, laboratórios, residências ou outros locais não sujeitos à administração militar. Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crimes comuns, os policiais militares apresentem e entreguem o preso, e se abstenham de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de qualquer forma custodiar o preso civil.
Recomendou ainda ao secretário de Administração Penitenciária que gerencie agentes penitenciários para realização de custódias de presos em clínicas, hospitais ou similares, de acordo com o que dispõe o Ministério da Justiça quanto às atribuições dos órgãos de segurança pública.
A recomendação foi feita por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) e divulgada no dia 21 de agosto de 2015.
Esse mesmo entendimento foi exarado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte por meio da Recomendação nº 4 de 2013, que dentre outros pontos recomendou:

(...)Considerando que, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição da República, à Polícia Militar cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e não a custódia de presos civis, sendo indiscutível que, em relação a estes, a responsabilidade da Polícia Militar se encerra com a sua apresentação e entrega à autoridade policial civil, mediante recibo, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal;
Considerando que, após a entrega do preso à Polícia Civil, cabe a autoridade policial civil adotar as providências de encaminhamento do mesmo à unidade prisional administrada pela Coordenadoria de Administração Penitenciária da SEJUC ou, ainda, quando for o caso, requisitar desta que providencie a custódia do preso internado em hospital, com as cautelas devidas e assegurando ao preso provisório os direitos legalmente previstos, atividade que não guarda qualquer relação com as atribuições da Polícia Militar;
(...)
Considerando que a manutenção de presos civis em quartéis da Polícia Militar implica em desvio de função de policiais, na medida em que deixam de estar nas ruas, prevenindo, dissuadindo, coibindo ou reprimindo eventos que violem a ordem pública, para custodiar e transportar presos, prejudicando substancialmente as atividades constitucionais próprias da Polícia Militar, que são a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo; GN
Considerando que é princípio clássico e consagrado do direito administrativo que o servidor público tem a sua atuação limitada pela lei, somente podendo desempenhar as atribuições legalmente previstas, de modo que não pode o agente público fazer o que bem entende nem cumprir missões que não estejam no rol de atribuições do cargo ocupado, sob pena de usurpação de função pública, tipificada como crime no art. 328 do Código Penal, e de incidir em abuso de autoridade por desvio de função ou excesso na atuação funcional;
(...)
Considerando que o desvio de finalidade de parte da estrutura da Polícia Militar e de seus recursos financeiros e o desvio de função de seus servidores afetam de forma significativa a eficiência da prestação do serviço público essencial de segurança pública, especialmente quanto às atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;
Considerando que a Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado deve, necessariamente, obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República, e que a violação de tais princípios importam, em tese, em possíveis atos de improbidade administrativa, punidos na forma da Lei nº 8.429/1992;
Considerando que o administrador público está vinculado às regras e princípios constitucionais, bem como às normas infraconstitucionais, para a implementação das políticas públicas relativas à ordem social constitucional, inclusive de segurança pública;
(...)
Resolve, respeitosamente, RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que adote as seguintes providências: GN
Impedir que policiais militares realizem a custódia de presos civis ou desempenhem quaisquer atividades diversas de suas atribuições constitucionais, em especial aquelas próprias de policiais civis ou agentes penitenciários; GN
Determinar a transferência dos presos civis, provisórios ou condenados, atualmente custodiados em prédios administrados pela Polícia Militar, para algum estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário Estadual – SISPEN;
Nos casos de efetuação de prisão em flagrante pela prática de crime comum, o preso civil deverá ser imediatamente apresentado e entregue à autoridade policial civil, mediante recibo, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal, se abstendo, a partir da entrega, de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de qualquer forma custodiar o preso em local sob administração militar, salvo se este for policial ou bombeiro militar, caso em que deverá ser encaminhado à prisão militar determinada pelo respectivo comandante;
Comunicar imediatamente a este Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial qualquer eventual caso de ordem judicial determinando a custódia de preso civil em unidade da Polícia Militar, a fim de que sejam buscadas providências administrativas junto à Corregedoria da Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.

Está claro, desta feita, que o verdadeiro papel da Policia Militar está sendo desvirtuado através das resoluções supracitadas, fazendo com que os quadros de agentes de escolta e vigilância penitenciária não sejam ampliados, como deve ser feito para auxiliar na atividade demandada, bem como faz com que o já escasso recurso disponibilizado à Policia Militar do Estado de São Paulo, seja utilizado de forma ilegal e inconstitucional, trazendo grande prejuízo à sociedade.

Restou provado, que o emprego da Polícia Militar na guarda e escolta de presos, fora dos casos legais e excepcionais requisitados pelo Poder Judiciário, implica em desvio de função de policiais, na medida em que deixam de estar nas ruas, prevenindo, dissuadindo, coibindo ou reprimindo eventos que violem a ordem pública, para custodiar e transportar presos, prejudicando substancialmente as atividades constitucionais próprias da Polícia Militar, que são a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo.

Assim, solicito à Vossa Excelência que o Ministério Público do Estado de São Paulo, como fiscal da lei, adote as medidas legais cabíveis para que essas ações que afrontam a Constituição Federal, emanadas pelo Governo do Estado de São Paulo, sejam judicialmente atacadas, para que com suas anulações, as funções constitucionais e legais dos órgãos do Estado sejam restabelecidas.

Atenciosamente, Major Olimpio. FONTE: http://www.aopm.com.br/noticia/materias-de-interesse

Veículo para transporte de presos capota em rodovia no interior de SP

Acidente aconteceu na rodovia Eduardo Saigh (SP-255), em Taquarituba.
Segundo a SAP, não havia detentos no veículo e ninguém ficou ferido.

      Veículo capotou  (Foto: Arquivo pessoal/ Vander Fabros)
Um veículo usado para transferência de presos capotou nesta quinta-feira (13) pela rodovia Eduardo Saigh (SP-255), em Taquairtuba (SP), após deixar detentos na unidade prisional do município. Ninguém ficou ferido.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), o acidente aconteceu por volta das 16h30. O motorista do veículo, que veio do Centro de 

Detenção Provisória de Campinas (SP), havia acabado de desembarcar presos, quando teria perdido o controle da direção por conta da chuva, derrapou pela pista e capotou.

Ainda segundo a SAP, não havia presos no veículo e o motorista não ficou ferido. Um procedimento apuratório preliminar foi instaurado para investigar as causas do acidente, informou o órgão. Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao

Resolução:102/2016- SSP-(11/10/16) poderá provocar significativa elevação da criminalidade em São Paulo.

As escoltas de presos realizadas somente pela Polícia Militar consomem, em média, 1.000 (mil) policiais militares e 350 (trezentas e cinquenta) viaturas por dia.

Entenda a resolução:
Uma medida do Secretário da Segurança Pública deve provocar significativa elevação da criminalidade no Estado de São Paulo nos próximos meses. A Resolução nº 102/2016(DOE), publicada nesta terça-feira (11/10), determina que as escoltas para a realização das audiências de custódia sejam efetuadas pela Polícia Civil e que ao menos um policial civil deva permanecer no Fórum até o término das audiências. 

Além disso, determina que seja destacado efetivo da Polícia Militar para todas as movimentações dos presos nas dependências do Fórum.E isso em todo o interior do Estado e na região metropolitana.
É importante o cidadão saber que essa resolução, que obriga Polícia Militar e Polícia Civil, além de inconstitucional, traz sérios prejuízos à segurança da população. 

A fim de desonerar a Polícia Militar e a Polícia Civil das centenas de escoltas de presos realizadas diariamente, o Governo do Estado de São Paulo fez promulgar a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP).Essa classe foi criada justamente para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos, conforme prevê a lei.

Discute-se, contudo, que os AEVPs não estariam conseguindo dar conta da tarefa que lhes foi imposta, acabando por onerar as polícias civil e militar, em detrimento da segurança pública. Ao invés de se investir na contratação e capacitação desses agentes, opta-se por uma solução simplista e imediatista, empregando as polícias numa tarefa que não é delas.

Dados da Polícia militar:
As escoltas de presos realizadas somente pela Polícia Militar consomem, em média, 1.000 (mil) policiais militares e 350 (trezentas e cinquenta) viaturas por dia, comprometendo significativamente mais de 20% dos recursos disponíveis para o policiamento. Essa medida vai de encontro às declarações do próprio Governo do estado, que desde 2011 vem anunciando o fim das escoltas de presos pela Polícia Militar, como medida de incremento nas atividades de polícia ostensiva e preventiva, o que, na prática, não só não aconteceu, mas piorou o quadro até então existente.

Assim, essa resolução, além de contrariar as missões constitucionais afetas à Polícia Militar, atinge diretamente os serviços que serão prestados à população, pois os policiais militares designados para tais missões serão retirados do policiamento ostensivo das ruas e, portanto, menor será o efetivo para atender o cidadão.

Ou seja, a conclusão é evidente, esta resolução desvia os policiais militares da atividade de policiamento nas ruas para permanecerem em escoltas de presos no interior de Fóruns em todo o Estado, agravando ainda mais os problemas decorrentes da falta de efetivo da Polícia Militar. Como se vê, cobra-se muito resultado da Polícia Militar, mas não se dá o mínimo respaldo e apoio à atividade de polícia ostensiva.

Horário de verão começa em 16 de outubro

Durante 120 dias, o brasileiro poderá aproveitar a luz solar por mais tempo
Adiante os ponteiros em 1 hora
A partir da meia-noite deste sábado, dia 16, você terá de adiantar os ponteiros do seu relógio em uma hora. A data marca o início do horário de verão, que só chegará ao fim no próximo ano.

O objetivo do Governo Federal, ao instituir esse período, é reduzir o consumo de energia elétrica durante o horário de pico, que é das 18 horas às 21 horas, e contribuir para o aproveitamento da luz do dia por mais tempo.
O horário de verão entrará em vigor nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Ele não é adotado nos Estados que compõem as regiões Norte e Nordeste do País.

Economia
De acordo com a distribuidora AES Eletropaulo, o horário de verão diminui o consumo de energia e isso pode ajudar a baratear os custos desse serviço para os consumidores. Equipamentos como computadores, iluminação e ar-condicionado, por exemplo, podem ser desligados antes das 18h30, o que evita altos valores nas faturas.

Segundo dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o Brasil economizou R$ 162 milhões durante a última vigência do horário de verão (2015/2016).
“O principal benefício do horário de verão é o aumento da segurança operacional, resultante da diminuição dos carregamentos na rede de transmissão, proporcionando maior flexibilidade operativa para a realização de manutenção em equipamentos”, informou o ONS.

Nos últimos dez anos, a medida tem possibilitado uma redução média de 4,5% na demanda por energia no horário de maior consumo e uma economia de 0,5%, o que equivale, em todo o período do horário de verão, ao consumo mensal de energia da cidade de Brasília, com 2,8 milhões de habitantes.

Vantagens e desvantagens
Para algumas pessoas, uma hora a mais pode significar mais chances de turbinar as atividades diárias, voltar para casa com o dia claro ou mais disposição para o dia a dia. Para outras, a mudança no relógio biológico compromete a realização das tarefas diárias de forma eficiente, além de atrapalhar o ciclo do sono. Apesar disso, é importante considerar a possibilidade de economizar com o aproveitamento da luz solar.
No dia 19 de fevereiro, o horário de verão chegará ao fim e será necessário atrasar o relógio em uma hora. Fonte: http://www.universal.org/noticia 

Agente penitenciário morre após sofrer acidente de moto em Andradina

Segundo a polícia, ele perdeu controle do veículo em curva de vicinal. Motociclista foi socorrido, mas morreu após ter parada cardiorrespiratória.


AEVP Wellington Soares de Aquino
Um agente penitenciário, de 34 anos, morreu na manhã desta terça-feira (11) após bater a moto que pilotava em um barranco na estrada vicinal Sebastião Lourenço, que liga Andradina (SP) a Murutinga do Sul (SP). 
Segundo informações do Corpo de Bombeiros, a vítima perdeu o controle do veículo quando fazia uma curva e após atingir um barranco caiu na cerca de arame farpado de uma propriedade rural. Segundo a polícia, ele estava sozinho no momento do acidente, que foi perto de uma escola agrícola.

No boletim de ocorrência consta que o corpo do agente penitenciário só foi encontrado seis horas depois do acidente por um segurança da escola agrícola que fazia patrulhamento no local. 
Segundo a polícia, a moto estava enroscada na cerca, o que chamou a atenção do segurança. 
A vítima foi socorrida e levada para o pronto-socorro de Andradina com parada cardiorrespiratória, mas não resistiu. 

Equipe do Instituto de Criminalística (IC) esteve no local para a realização da perícia. 

O corpo do agente penitenciário foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exame necroscópico e, em seguida, seria liberado para a família fazer o sepultamento.

Lamentamos profundamente a morte do nosso companheiro de trabalho.

CASSADA LIMINAR QUE PROIBIA CONSTRUÇÃO DO CDP NOVA INDEPENDÊNCIA


A obra já está com percentual de 48,90% construída.

O Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou decisão de 2ª Insância, liberando a construção do Centro de Detenção Provisória (CDP) em Nova Indeptendência. 
O impedimento havia sido requerido pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Andradina.A solicitação do juiz levava em conta a apreomprovssem, etre outros: a asentação de documentos que cprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu Relatório (EIA/RIMA); rnealização aEstudo de Impacto de Vizinhança (EIV); e que fossem expedidas as Licenças de Instalação e Operação – Evidenciado o risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas.
A suspensão dos efeitos da tutela de urgência pelo presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, quando manifesto o interesse público, nunca consistindo em sucedâneo do recurso de agravo. Por não ter natureza recursal, este incidente não admite a apreciação das provas ou o reconhecimento de nulidades processuais, cabendo apenas o exame da efetiva ou possível lesão aos bens de interesse públicos tutelados. 

No caso apresentado, sobrestou a construção da unidade prisional no município de Nova Independência/SP, até que, cumulativamente: a) comprove a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu Relatório (EIA/RIMA); b) realize Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); c) sejam expedidas as Licenças de Instalação e Operação. Fixando para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 30.000,00, até o limite de R$ 30.000.000,00.
A obra já está com percentual de 48,90% construída. Se barrada a construção acarretará dano maior aos bens jurídicos tutelados, podendo se divisar potencial risco à ordem, à segurança e às finanças públicas, pois a imediata paralização da obra interfere em política pública que visa amenizar a situação de superlotação carcerária que afeta todo o Estado.

A obra já consumiu R$ 22.213.225,67 e uma eventual suspensão da obra implicará desmobilização por parte da construtora contratada por meio de licitação, bem como desajuste das questões financeiras, que consideraram na precificação estimada por ocasião do certame, a projeção de preços baseada no cronograma de execução contratual.

Ressalte-se que os estudos ambientais realizados (EAS) e o licenciamento já contemplam a preocupação com os impactos causados pelo afluxo de pessoas, veículos e comércio local, além de comprovarem a ausência de risco ao meio ambiente. FONTE: http://www.ollairnogueira.com.br